Aprovação do Regimento do SENAI

Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial

DECRETO Nº 494, DE 10 DE JANEIRO DE 1962.

(Atualizado pelo Decreto nº 6.635, de 5 de novembro de 2008)

Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição, decreta:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.

Art. 2º. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 10 de janeiro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.

Tancredo Neves
Antônio de Oliveira Brito

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